Inteligência do Artigo 93 da Constituição Federal : Imposição da Lei Suprema: Lei Complementar : Único Veículo Adequado para Promover os Critérios de Promoção de Magistrados : Atos Regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça Não Podem Modificar o Artigo 93 da CF e o Estatuto da Magistratura : Promoção por Antiguidade e Merecimento : Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 525/2023 : Participação de Mulheres : Paridade de Gênero : Cotas Sociais : Interpretação Hermenêutica : Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Igualdade : Parecer.