ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 48.

Doutrina: - A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário / Luiz Cláudio Barreto Silva. p. 583. - Delação premiada e os direitos humanos : modelo de justiça com tortura psíquica legalizada, imputação generalizada, pena anunciada e condenação a...

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Bibliographic Details

Format:	Online
Language:	Português
Published:	Coad 2014
Subjects:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Prova (direito tributário), Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Delação premiada, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60736