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Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60834
Description
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