Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..
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Síntese
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-608342025-09-18T16:42:05Z Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF.. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Crime contra a administração pública, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. 2025-09-18T16:42:01Z 2025-09-18T16:42:01Z 2024-03 Artigo In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 91-101, mar. 2024. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60834 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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