Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bratz, Jusara Aparecida
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6092

Descripción
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