Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

Bibliographic Details
Main Author:	Bratz, Jusara Aparecida
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da subsidiariedade, Brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6092

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