Dever regulamentar nas sanções regulatórias
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6118 |
Registros relacionados: Dever regulamentar nas sanções regulatórias
- Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL
- Poder regulamentar do Executivo
- A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil
- La convergencia regulatoria en los sectores eléctrico y de telecomunicaciones
- O poder regulamentar e a autonomia administrativa no Sistema de Registro de Preços
- Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.