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Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção

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Main Authors: Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Agência reguladora, competência, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Regulação jurídica, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6228
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