Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Agência reguladora, competência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Interesse público, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Multa administrativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6228

Descripción
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