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Fensterseifer, Tiago
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-63132025-05-28T18:36:34Z Breves Considerações sobre os Deveres de Proteção do Estado e a Garantia da Proibição de Retrocesso em Matéria Ambiental Sarlet, Ingo Wolfgang Fensterseifer, Tiago Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil. Estado federal, direitos e deveres, Brasil. Intervenção federal, aspectos ambientais. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Cooperação internacional, aspectos ambientais. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos. Degradação ambiental, controle judicial. Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina. 2011-11-30T20:29:59Z 2011-11-30T20:29:59Z 2011-04 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 18-52, abr./maio. 2011. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6313 other application/pdf Magister
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