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Breves Considerações sobre os Deveres de Proteção do Estado e a Garantia da Proibição de Retrocesso em Matéria Ambiental

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Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Sarlet, Ingo Wolfgang, Fensterseifer, Tiago
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2011
Sujets:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil.
Estado federal, direitos e deveres, Brasil.
Intervenção federal, aspectos ambientais.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Cooperação internacional, aspectos ambientais.
Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos.
Degradação ambiental, controle judicial.
Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6313
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