A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

Bibliographic Details
Main Author:	Zavascki, Liane Tabarelli
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425

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