A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Zavascki, Liane Tabarelli
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2011
Sujets:	Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425

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