Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6832 |
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