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Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto

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Main Author: Farias, Talden
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2007
Subjects:
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa.
Compromisso (direito das obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa.
Interesse transindividual, proteção, João Pessoa.
Competência administrativa, João Pessoa.
Interesse difuso, proteção, João Pessoa.
Interesse coletivo, proteção, João Pessoa.
Serviço de saúde, proteção, João Pessoa.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6899
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