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Florestas: competência para legislar e fiscalizar

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Main Author: Deboni, Giuliano
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2007
Subjects:
Floresta, legislação, competência, Brasil.
Direito florestal, Brasil.
Floresta, fiscalização, Brasil.
Conservação florestal, competência, Brasil.
Reserva legal, proteção, competência, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil.
Competência administrativa, legislação, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6906
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