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Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributárias

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Main Author: Theodoro Junior, Humberto
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2010
Subjects:
Coisa julgada (processo civil), natureza fiscal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Segurança jurídica, direito comparado.
Eficácia preclusiva, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6983
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