Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributárias

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Theodoro Junior, Humberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Coisa julgada (processo civil), natureza fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, direito comparado. Eficácia preclusiva, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Competência constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6983

Descripción
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