Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7026 |
Similar Items: Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10
- A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
- Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
- Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006
- Pert : o novo Refis : da MP para Lei : mudanças (Pert: Programa Especial de Regularização Tributária : Lei nº 13.496/2017).
- As incorporações e a Portaria Conjunta 15/2010
- A quem interessa o Refis?