Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7066 |
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