Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Síntese
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7066 |
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