O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7159

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