A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gouthier, Andréa
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2010
Sujets:	Ação civil pública, natureza jurídica, história, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Punição, Brasil. Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7164

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