Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2008
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7595 |