Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2008
Materias:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Aposentadoria, revisão, Brasil. Pensões, revisão, Brasil. Decadência, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segurança jurídica, Brasil. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Processo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7595

Descripción
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