Súmula vinculante n° 19

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Souza, Carlos Fernando Mathias de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Diários Associados 2011
Sujets:	Serviço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil. Serviço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil. Tributo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7827

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