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Reflexos criminais da guerra fiscal

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lima, José Luis Oliveira, Dall'Acqua, Rodrigo
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Diários Associados 2011
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.
Competência estadual, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7942
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