A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Lei complementar, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Gerenciamento ambiental, Brasil. Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022

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