A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2011
Materias:	Função social da propriedade, Brasil. Concessão sobre domínio público, Brasil. Bens públicos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Usucapião, Brasil. Habitação, Brasil. Direito à moradia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8081

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