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A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Machado, Luís Antônio Licks Missel
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8275