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A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Machado, Luís Antônio Licks Missel
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: IOB 2010
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8275
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