A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Luís Antônio Licks Missel
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2010
Subjects:	Medicamento, impostos, alíquota, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8275

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