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Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexão

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lessa, Sebastião José
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8302