Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexão

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lessa, Sebastião José
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Discricionariedade, aspectos legais, Brasil. Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8302

Internet