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Artigo 71 da Lei 8666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2011
Assuntos:
Administração pública, responsabilidade, Brasil.
Responsabilidade subsidiária, Brasil.
Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil.
Obrigações do empregador, Brasil.
Terceirização, súmula, aspectos constitucionais, Brasil.
Prestação de serviços, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8357
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  • Registros relacionados
  • Registro fonte

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8357

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