Artigo 71 da Lei 8666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Administração pública, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil. Obrigações do empregador, Brasil. Terceirização, súmula, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Interesse público, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8357

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