Artigo 71 da Lei 8666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?

Bibliographic Details
Main Author:	Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Administração pública, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil. Obrigações do empregador, Brasil. Terceirização, súmula, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Interesse público, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8357

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