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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-84452024-05-15T03:45:28Z A nova cláusula arbitral proposta pela ANP Carvalho, Renata de Freitas Gondinho, André Osório Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil. Contrato administrativo, legislação, Brasil. Petróleo exploração, legislação, Brasil. 2012-02-15T17:22:44Z 2012-02-15T17:22:44Z 2012-02-06 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 17790, 6 fev. 2012. Caderno Direito e Justiça, p. 3. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8445 other application/pdf Diários Associados
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