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Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade

Bibliographic Details
Main Authors: Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8471