Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2006
Assuntos:	Título executivo extrajudicial, Brasil. Título executivo extrajudicial, legislação, Brasil. Tribunal de contas, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8471

Decisão de Tribunal de Contas Estadual não é título executivo. Na execução cabe a exceção de pré-executividade por Rigolin, Ivan Barbosa, Gonçalves, Sandra Krieger, Copola, Gina

Publicado em 2007

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