Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8471 |
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