Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010

Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, José Umberto Braccini
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2011
Subjects:	Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de petição, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8638

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