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Responsabilidade civil do Estado

Main Author: Ferreira, Vanessa de Oliveira
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2007
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Indenização, Brasil.
Ato legislativo, Brasil.
Responsabilidade extracontratual, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8755
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