A mutação constitucional da inafiançabilidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araújo, Claudio Watrin de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2011
Sujets:	Fiança penal, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Prisão preventiva, aspectos constitucionais, Brasil. Liberdade provisória, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Periculosidade (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Constitucionalidade das leis, interpretação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8892

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