A mutação constitucional da inafiançabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Claudio Watrin de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Fiança penal, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Prisão preventiva, aspectos constitucionais, Brasil. Liberdade provisória, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Periculosidade (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Constitucionalidade das leis, interpretação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8892

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