A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a insconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Síntese
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8958 |