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A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2012
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9094