A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a insconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8958 |
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