A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2011
Materias:	Punição, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Legislação penal, criminalização, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, julgamento, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9091

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