Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Hasemann, Ariane Maria
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Crime ambiental, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8993

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